Dados de Investigação e Dados Pessoais
A recolha, processamento e divulgação de dados pessoais é um tema sensível que deverá ser considerado e planeado desde o início dos trabalhos de investigação ou início do respetivo projeto. Neste contexto, é fundamental garantir o respeito à lei e a constituição portuguesas, salientando-se de seguida trechos de algumas leis e artigos, não dispensando no entanto a leitura integral dos mesmos por parte de autores, investigadores ou detentores dos direitos de autor:
- a Lei n.º 67/98 (artigo 3º), publicada em Diário da República[1] que define “Dados pessoais” como “qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica cultural ou social”. Particularmente relevante é também o Artigo 6.º “Condições de legitimidade do tratamento de dados”. Neste contexto, refere-se ainda o artigo 35º da Constituição Portuguesa[2] - Utilização da Informática – que proíbe explicitamente, no artigo 3 o uso da informática para “tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis”.
É portanto fundamental verificar a natureza dos dados de investigação recolhidos ou gerados no âmbito do trabalho científico e, se necessário, aplicar as necessárias práticas de anonimização de dados, de modo a cumprir a legislação em vigor.