O que é o Identificador TID?
O TID é um identificador numérico composto por 9 números que identifica o registo do trabalho na DGEEC. Este identificador é criado na Plataforma RENATES e mantido pela DGEEC: https://renates.dgeec.mec.pt/
Trabalhos Abrangidos
São abrangidos legalmente neste processo todos os trabalhos[1] que conferem o grau de mestre ou de doutor de acordo com a seguinte legislação:
- DL 115/2013 redefine a forma de cumprir com o depósito legal das teses e dissertações (https://dre.pt/application/file/498425)
- A portaria 285/2015 define os aspetos mais práticos do processo. (https://dre.pt/application/conteudo/70297426)
- Despacho FCT nº 14167/2015 - Define os Formatos de Ficheiro (https://dre.pt/application/conteudo/72779297)
No website do Projeto RCAAP é possível consultar mais informação prática sobre este tema:
[1] «Trabalho» uma tese de doutoramento, um trabalho previsto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, uma dissertação de mestrado ou um trabalho de projeto ou relatório previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do mesmo diploma legal;