Portaria (Port. nº 285/2015) que regulamenta o depósito de Teses e Dissertações (DL 115/2013)
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 115/2013 de 07 de agosto, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, todas as teses de doutoramento e dissertações de mestrado ficam sujeitas ao depósito obrigatório de uma cópia digital num repositório integrante da rede do RCAAP.
Clique no link Portaria nº 285_2015 de 15 de setembro de 2015.pdf para ver o ficheiro.