Lista de formatos autorizados para depósito no RCAAP dos documentos referidos no artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto
O artigo 50º do Decreto-Lei n.º 115/2013 de 7 de agosto estabeleceu a obrigatoriedade de depósito de uma versão digital das teses de doutoramento, de outros trabalhos que, nos termos da lei, substituam estas no processo de obtenção do grau de doutor e das dissertações de mestrado num repositório integrante da rede RCAAP, operado pela FCT.
Por sua vez, a Portaria 285/2015 de 15 de setembro cometeu ao Conselho Diretivo da FCT a aprovação, por despacho, da lista de formatos autorizados no depósito dos registos agregados pelo portal RCAAP. Esta lista está balizada pela exigência, constante da Portaria, de que esses formatos sejam formatos “abertos, amplamente reconhecidos na comunidade, que assegurem a interoperabilidade técnica e semântica, e que garantam a acessibilidade, legibilidade e integridade do seu conteúdo a longo prazo”.